Foi
multado por um TOI indevido e unilateral? Saiba o que fazer.
Se você foi surpreendido com um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela concessionária de energia, sem sua presença, sem assinatura ou qualquer tipo de perícia no medidor, é importante saber: esse procedimento pode ser totalmente ilegal.
Você não é obrigado a aceitar acusações unilaterais. E mais do que isso: pode anular a cobrança e até ter direito a indenização por danos morais.
O que é o TOI e por que ele pode ser inválido?
O TOI é um documento usado pelas empresas de energia para registrar supostas irregularidades no consumo, como furto de energia, erro na medição ou rompimento de lacres.
Na prática, é como se a empresa estivesse te acusando de cometer um crime. No entanto, para que esse documento tenha validade legal, algumas regras precisam ser seguidas, como:
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O consumidor deve estar presente no momento da inspeção;
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O TOI deve ser assinado pelo cliente e entregue uma via a ele;
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Se constatada irregularidade, o medidor precisa ser periciado;
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A perícia deve ser imparcial e preferencialmente acompanhada pelo consumidor;
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A empresa deve registrar boletim de ocorrência, pois está imputando crime;
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É obrigatório oferecer a possibilidade de recurso administrativo antes da cobrança.
Se esses procedimentos não forem respeitados, o TOI pode ser anulado judicialmente.
Em que situações posso pedir indenização por dano moral?
Você pode entrar com pedido de indenização nos seguintes casos:
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Corte de energia em razão do TOI indevido;
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Inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes (como Serasa ou SPC) por conta da multa;
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Exposição à acusação injusta de furto, que gera abalo à sua imagem e honra.
A jurisprudência já reconheceu indenizações que chegam a até R$ 15.000,00, dependendo da gravidade do caso.
Recebi um TOI, mas nunca mexi no relógio. O que devo fazer?
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Protocole um recurso administrativo na empresa de energia, contestando a irregularidade.
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Separe suas contas de luz antigas e atuais. Se não houver alteração significativa no consumo após a troca do medidor, isso pode provar que nunca houve desvio de energia.
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Procure imediatamente um advogado especializado para proteger seus direitos.
Casos reais que confirmam seus direitos
Clientes que passaram por situações parecidas conseguiram não só cancelar o TOI, como também foram indenizados:
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José, de São Paulo, teve a energia cortada injustamente e recebeu R$ 10.000,00 de indenização por danos morais.
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Evandro, de Indaiatuba/SP, conseguiu reverter o TOI e ainda foi indenizado em R$ 5.000,00 após ter o nome negativado.
Conheça seus direitos. Não aceite abusos.
Se você foi alvo de um TOI emitido de forma irregular, não está sozinho. Você tem o direito de questionar, exigir a correção da cobrança e, quando houver danos, buscar compensação judicial.
Reinaldo Junior Advocacia e Consultoria Jurídica
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