Direito Previdenciário é o ramo do direito que regulamenta as questões relacionadas à previdência social. Ele regulamenta as regras e procedimentos para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, bem como as obrigações dos segurados e das empresas em relação ao sistema previdenciário. Além disso, também regulamenta as regras para a gestão dos recursos financeiros do sistema previdenciário.
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